Portaria de número 642 publicada nesta quinta-feira (2) no DOU (Diário Oficial da União) determina a divulgação de uma lista na internet com os nomes dos devedores à Fazenda Nacional, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. De acordo com as regras, a lista estará no endereço www.pgfn.gov.br e será atualizada mensalmente. Será registrado o nome do devedor principal, bem como os de corresponsáveis e respectivos números de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Além disso, haverá o número de inscrição em dívida ativa e a unidade da procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável.Dívidas Serão incluídas as dívidas em que tenha sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma de lei. O devedor pode requerer exclusão da lista, mediante justificativa comprovada. O requerimento para a retirada do nome poderá ser feito pela internet, no site da Fazenda Nacional. A decisão sobre o pedido deverá ser dada em um prazo de cinco dias úteis. Se a resposta for positiva, a retirada do nome do contribuinte deve ser feita imediatamente. A portaria entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho deste ano
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